A Comissão Europeia (CE) pediu ao Tribunal de Justiça Europeu que impusesse uma coima a Portugal por não ter respeitado uma decisão de 2010 do Tribunal que exigia ao país que respeitasse as regras europeias das telecomunicações ao decidir quem deve prestar o serviço universal em Portugal.
A Comissão anunciou a sua intenção em comunicado e sugeriu um montante fixo de 5 277,30 euros por dia para o período compreendido entre o acórdão de 2010 e a segunda decisão, definitiva, do Tribunal.
Nos termos da legislação da UE os serviços básicos devem estar disponíveis em todo o país, incluindo a ligação à rede telefónica a um preço razoável, postos públicos e números de telefone de emergência gratuitos.
A seleção de um prestador do serviço universal deve basear-se num procedimento eficiente, objetivo, transparente e não discriminatório, diz a Comissão. Significa isto que todas as empresas interessadas devem poder participar no processo de designação, não devendo excluir-se nenhuma do concurso.
Apesar de um acórdão de 2010 do Tribunal de Justiça da União Europeia (C-154/09), Portugal ainda não designou o ou os prestadores do serviço universal como exigido pela legislação da UE.
Fonte: Comissão Europeia
